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Processo sem recebimento no sistema pela procuradoria e devolvido sem movitação no sistema, o prazo de devolução não atende o decreto 2289/2010. Páginas soltas dentro do processo sem numeração e sem assinatura do Procurador.
Justificativa: Processo sem recebimento no sistema pela procuradoria e devolvido sem movitação no sistema, o prazo de devolução não atende o decreto 2289/2010. Páginas soltas dentro do processo sem numeração e sem assinatura do Procurador.
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